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Data:
22/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 3191/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 447, de 2009, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, constante dos autógrafos em anexo, que "Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico" Inteiro teor
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Data:
22/12/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do PL 6707/2009, do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho, que "concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico." Inteiro teor
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Data:
21/01/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
02/02/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
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Data:
02/02/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
05/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
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Data:
06/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2010)
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Data:
15/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/05/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
16/06/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Chico D'Angelo.
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Data:
22/06/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
16/03/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), a pedido, para analisar o parecer.
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Data:
21/06/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
19/03/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
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Data:
15/05/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
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Data:
17/05/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013)
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Data:
05/06/2013Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/02/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
04/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
05/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
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Data:
11/10/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-8681/2017. Inteiro teor
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Data:
06/06/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
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Data:
19/06/2018Andamento:
Gabinete - SGM (SGMGAB)- Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
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Data:
22/06/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.
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Data:
28/06/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
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Data:
13/07/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
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Data:
04/09/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
03/04/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
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Data:
04/04/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
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Data:
16/04/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/04/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela rejeição do PL 6707/2009, e pela aprovação do PL 8681/2017, apensado. Inteiro teor
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Data:
24/04/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o parecer pelo relator, Dep. Pompeo de Mattos
- Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
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Data:
09/05/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
09/05/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-8681/2017 apensada.
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Data:
09/05/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/05/19, Letra A, PÁG 227. Inteiro teor
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Data:
04/07/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Flavio Nogueira (PDT-PI)
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Data:
05/07/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
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Data:
12/07/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/09/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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