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Virou Lei - Veja
Data:
22/12/2009Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). Inteiro teor
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Data:
21/01/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
02/02/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
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Data:
02/02/2010Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
24/02/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-6795/2010. Inteiro teor
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Data:
17/03/2010Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
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Data:
18/03/2010Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
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Data:
07/04/2010Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-7058/2010. Inteiro teor
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Data:
29/04/2010Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela rejeição deste e do PL 7.058/10, apensado, e pela aprovação do PL 6.795/10, apensado. Inteiro teor
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Data:
05/05/2010Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado requerimento de retirada de pauta dos deputados Pinto Itamaraty e Marcelo Itagiba.
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
03/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 29/2011, pelo Dep. Duarte Nogueira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
15/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-29/2011. Inteiro teor
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Data:
17/03/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
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Data:
18/03/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
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Data:
05/04/2011Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/12/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-4709/2012. Inteiro teor
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Data:
12/11/2013Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
13/11/2013Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013)
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Data:
26/11/2013Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
19/03/2014Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude da ausência justificada do Relator.
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Data:
10/04/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-7363/2014. Esclareço que, devido a esta apensação, a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que passará a ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
15/04/2014Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para dar parecer sobre o PL 7.363/14, apensado.
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Data:
04/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Em razão da apensação do PL 7363/2014, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito e a matéria passará a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Em razão da apensação do PL 7363/2014, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito e a matéria passará a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
10/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-7650/2014. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7650/2014. Inteiro teor
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Data:
11/06/2014Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 6.795/2010, do PL 7.058/2010, do PL 4.709/2012, e do PL 7.363/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
20/06/2014Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
11/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015. Inteiro teor
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Data:
14/07/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015. Inteiro teor
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Data:
18/02/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-4340/2016. Inteiro teor
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Data:
22/02/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-4400/2016. Inteiro teor
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Data:
12/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-5880/2016. Inteiro teor
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Data:
03/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5772/2017, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto aos Projetos de Lei apensados, de n° 6699/2009, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, e de n° 5880/2016, que Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas". Inteiro teor
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Data:
17/02/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 5.772/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.772/2017, tendo em vista que as matérias versadas nos Projetos de Lei números 6699/2009 e 5880/2016 não se enquadram no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
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Data:
03/08/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-8017/2017. Inteiro teor
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Data:
25/08/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-8253/2017. Inteiro teor
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Data:
06/11/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 15).
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Data:
07/11/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CFT.
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07/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5880/2016, por ter sido aprovado o REQ 7627/2017 => PL 5880/2016 que está apensado ao primeiro.
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Data:
08/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
08/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
09/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:35:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único. DCD 10/11/17 PÁG 56 COL 01. Inteiro teor
- Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), para proferir o Parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
- Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), para proferir o Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, dos Projetos de Lei apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
- Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
- Votação em turno único.
- Encerrada a discussão.
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, apresentado pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e dos Projetos de Lei apensados.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6699-A/2009) DCD 10/11/17 PÁG 90 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/11/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática dos PL´s 6795/10, 7058/10, 4709/12, 7363/14, 7642/14, 7650/14, 4340/16, 4400/16, 4496/16, 4799/16, 4863/16, 5209/16, 5880/16, 8017/17 e 8253/17, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 - 9h35 - 340ª Sessão).
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Data:
10/11/2017Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolução à CCP.
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Data:
14/11/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1346/2017/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
27/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)