Parecer de Comissão

PAR 1 CCJC => PL 2050/1996

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Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2184/1996 e do PL 2185/1996, apensados, com emendas.

Autor

Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

  • Data:

    15/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

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