Projeto de Lei PL 6609/2009

e seus apensados
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Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.

Autor

Senado Federal - Demonstenes Torres (DEM-GO)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Demonstenes Torres - DEM /GO
Texto original
Proposta apresentada em: 14/12/2009
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/02/2010
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/09/2015

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    14/12/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebidoo OF. nº 3022/2009, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 322, de 2006, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada." Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
  • Data:

    19/01/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 6770/06 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
  • Data:

    02/02/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    11/03/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    17/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
  • Data:

    18/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
  • Data:

    07/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
    • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
  • Data:

    07/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
  • Data:

    26/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
  • Data:

    21/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 7.446/10, 948/07,1.357/07,1.844/07, 6.770/06 e 6.860/10, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), para manifestar-se a respeito do PL 5.592/13, apensado.
  • Data:

    24/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 7.446/10, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.770/06, 6.860/10 e 5.592/13, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-948/2007, PL-1357/2007, PL-1844/2007, PL-6770/2006, PL-6860/2010, PL-7446/2010, PL-5592/2013 apensadas.
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/12/13, PÁG 59977 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    27/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Dado (SDD-SP)
  • Data:

    28/02/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)
  • Data:

    19/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    20/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • Data:

    20/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.609/09 e dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.609/09 e pela rejeição dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    18/09/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-948/2007, PL-1357/2007, PL-1844/2007, PL-6770/2006, PL-6860/2010, PL-7446/2010, PL-5592/2013 apensadas.
  • Data:

    22/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/09/15, PÁG 492 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    08/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
  • Data:

    09/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
  • Data:

    10/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilberto Nascimento, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    07/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • Data:

    08/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019)
  • Data:

    21/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    21/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
  • Data:

    02/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão

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