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Virou Lei - Veja
Data:
13/03/2002Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
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Data:
02/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
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Data:
08/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13600 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
17/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. André Benassi
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Data:
18/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
26/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
25/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
28/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1080/2002-CCJR.
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Data:
28/06/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/06/02 PÁG 34443 COL 02 Letra A, Encerramento. Inteiro teor
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Data:
06/08/2002Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Recurso, REC 249/2002, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor
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Data:
06/08/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 06 a 22 08 02. DCD 06 08 02 Pág 35344 Col 01.
- Recurso nº 249/02, do Dep João Paulo, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. DCD 11 12 02 Pág 53532 Col 02.
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Data:
07/08/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recurso nº 250/02, do Dep Miro Teixeira e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
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Data:
07/08/2002Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Recurso pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor
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Data:
26/08/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
10/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Of SGM-P 1787/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
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Data:
10/12/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
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Data:
11/12/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final. Os Deputados Paulo Magalhães, José Antonio de Almeida, Luiz Eduardo Greenhalgh, José Dirceu, José Genoíno, Professor Luizinho, Nelson Pellegrino, Dr. Rosinha, Gilmar Machado e Waldir Pires, após a votação, manifestaram posição contrária à matéria. Inteiro teor
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Data:
11/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/947/02.
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Data:
24/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10628/02. DOFC 26 12 02 PAG 006 COL 01.
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Data:
16/07/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Ao Arquivo - Guia 74