Proposta de Emenda à Constituição PEC 439/2009

Apensada à PEC 506/2010

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Dá nova redação ao art. 40, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Entenda a proposta

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 439/09, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), que torna permanente a Zona Franca de Manaus. Pelas regras atuais, a área de livre comércio vigora até 2023. A Zona Franca foi criada em 1957, por meio da (...) Saiba mais

Autor

Silas Câmara (PSC-AM)

Situação

Apensada à PEC 506/2010

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Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/11/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM). Inteiro teor

  • Data:

    30/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de Conferência de Assinaturas apostas a PEC 439/09. Inteiro teor

  • Data:

    03/12/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

  • Data:

    07/12/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/09 PAG 69507 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    08/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    06/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

  • Data:

    08/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

  • Data:

    28/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC 439/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

  • Data:

    19/03/2013

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) (PEC50610 )
    • Recebimento pela PEC50610, apensada à PEC-506/2010

  • Data:

    19/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarada prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada.

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