Medida Provisória

MPV 471/2009

Virou Lei - Veja
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Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 12218/2010

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 16/12/2009

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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