Projeto de Lei PL 6462/2009

e seus apensados
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Ementa: ?

Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara projeto que obriga estados e municípios a instituir medidas voltadas para a retenção e o amortecimento das águas pluviais. Pela proposta (PL 3252/12), do Senado, o poder local deverá disciplinar a implantação obrigatória de sistemas de captação e retenção de águas de (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Renato Casagrande (PSB-ES)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Senado Federal - Renato Casagrande - PSB /ES
Texto original
Proposta apresentada em: 20/11/2009
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/12/2009
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 3.252/2012, apensado, com emendas.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 13/06/2012

  • Data:

    20/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício 2629/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 205, de 2008, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que "Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. que 'estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências', para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais." Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2009

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do PL 6462/2009, do Senado Federal - Renato Casagrande, que "modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais. " Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67967 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Recebimento pela CDU.
  • Data:

    03/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
  • Data:

    04/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009)
  • Data:

    03/02/2010

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2011)
  • Data:

    09/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    09/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
  • Data:

    08/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
  • Data:

    30/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação do PL nº 6.462/2009, e pela rejeição do PL nº 3.252/2012, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    13/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-3252/2012 apensada.
  • Data:

    13/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 14/06/12 PÁG 21846 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
  • Data:

    21/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/06/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    15/10/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
  • Data:

    11/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PL 3252/2012, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), a pedido.
  • Data:

    19/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    29/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • Data:

    08/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 3252/2012, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • Data:

    11/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
  • Data:

    24/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 3.252/2012, apensado, com emendas. Inteiro teor

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