Projeto de Lei PL 6431/2009

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado.

Entenda a proposta:

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 6431/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), determina que, em caso de morte do trabalhador, os empregadores são obrigados a pagar multa aos herdeiros se houver descumprimento dos prazos para pagamento das verbas rescisórias. Pela Consolidação das Leis (...) Saiba mais

Autor:

Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/11/2009
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4247/12, e do PL 5816/16, apensados.
Parecer
Chegou à comissão em: 02/12/2009
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    18/11/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). DCD de 19/11/09 PAG 64941 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67954 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    10/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
  • Data:

    12/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
  • Data:

    25/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    13/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    29/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
  • Data:

    16/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 390/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-390/2011. Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)
  • Data:

    07/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4754/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.431, de 2009, com o Projeto de Lei nº 948, de 2011.". Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ n. 4754/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4754/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 948/2011 ao Projeto de Lei n. 6431/2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), em razão da apensação do PL 948/11.
  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTASP cópia do Ofício 570/12-SGM/P comunicando a apensação do PL 948/11 ao de nº 6431/09
  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5822/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.431, de 2009 e 149, de 1991". Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6008/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.247, de 2012 com o Projeto de Lei nº 6.431, de 2009". Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 5822/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 6.431/2009 ao PL n. 149/1991. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    05/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ n. 6008/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.008/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.247/2012 ao Projeto de Lei n. 6.431/2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTASP o Memorando nº 203/12 - COPER solicitando apensar o PL 4247/12 ao de nº 6431/09. Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
  • Data:

    02/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015. Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 742/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: PL 6117/2009 PL 6081/2009 PL 5930/2009 PL 6476/2009 PL 6431/2009 PL 6327/2009 PL 5563/2009 PL 5423/2009 PL 4862/2009 PL 5035/2009 PL 5094/2009 PL 4763/2009 PL 5824/2009 ". Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-742/2015. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4416/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 948 de 2011".
  • Data:

    13/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL 948/2011, em face do deferimento do Requerimento n. 4416/2016 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
  • Data:

    17/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), para reexame de seu parecer.
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, e do PL 4247/12, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real, para manifestar-se a respeito do PL 5.816/16, apensado.
  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4247/12, e do PL 5816/16, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização. ". Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011. Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016. Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho. Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)
  • Data:

    27/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    28/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
  • Data:

    19/03/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTASP o Memo nº 023/2018 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1938/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Nos termos do parágrafo Único do Art.105 do Requerimento Interno da Câmara do Deputados, solicito o desarquivamento da sguinte proposição de minha autoria: PL 6431/2009". Inteiro teor