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Virou Lei - Veja
Data:
10/11/2009Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Mentor (PT-SP). Inteiro teor
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Data:
18/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
26/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/09 PAG 67256 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/11/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
16/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 418/2011, pelo Dep. José Mentor, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
16/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 418/2011, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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Data:
18/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-418/2011. Inteiro teor
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Data:
19/04/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO)
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Data:
20/04/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)
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Data:
08/05/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/11/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Laurez Moreira (PSB-TO). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
28/11/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta de ofício.
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Data:
05/12/2012Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
06/12/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
06/12/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
12/12/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
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Data:
13/12/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2012)
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Data:
18/12/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44629 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
21/02/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2013)
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Data:
29/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
18/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
- Vista ao Deputado Fabio Trad.
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Data:
20/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
25/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
27/06/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
01/07/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/07/13, PÁG 27485 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
02/07/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2013).
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Data:
16/07/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
18/07/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1502/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
19/07/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
08/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
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Data:
20/08/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
09/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 264/13/PS-GSE.
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Data:
20/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 563/2015, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2013 (PL nº 6.376, de 2009, nessa Casa), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
20/05/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6376/2009, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2013 (PL nº 6.376, de 2009, na Casa de origem), que 'Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade". Inteiro teor
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Data:
27/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
01/06/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado Federal em avulso e no DCD de 02/06/15, PÁG 275 COL 01, Letra D. Inteiro teor
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Data:
01/06/2015Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
10/06/2015Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
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Data:
07/10/2015Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.376-C, de 2009. Inteiro teor
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Data:
14/10/2015Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
20/10/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3315/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003". Inteiro teor
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Data:
21/10/2015Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
28/10/2015Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
28/10/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
29/10/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)