Projeto de Lei PL 6359/2009

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Ementa: ?

Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Entenda a proposta:

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6359/09, do Senado, determina que a autorização para explorar serviço de táxi constitui direito pessoal de caráter patrimonial do titular. Pelo texto, essa autorização poderá ser negociada por seu portador e integra a sua herança. A proposta (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Expedito Júnior (PSDB-RO)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12765/2012

Título
Autor: Senado Federal - Expedito Júnior - PSDB /RO
Texto original
Proposta apresentada em: 5/11/2009
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 12/11/2009

Transformado na Lei Ordinária 12765/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 02.

  • Data:

    05/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o OF. nº 2409/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 253, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi". Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 6359/2009, pelo Sen. Senado Federal- Expedito Júnior, que "regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi." Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63605 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    05/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
  • Data:

    06/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011)
  • Data:

    02/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
  • Data:

    25/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2011)
  • Data:

    16/11/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    01/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    01/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pel a CCJC.
  • Data:

    06/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • Data:

    07/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011)
  • Data:

    13/12/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/12/11, PÁG 67059 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    26/04/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/05/12, PÁG 16271 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012).
  • Data:

    23/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    24/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 839/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    25/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pel a CCJC.
  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 377/12/PS-GSE.
  • Data:

    07/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 2.293/12(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    27/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12765/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 02.
  • Data:

    10/01/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 11/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).