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Virou Lei - Veja
Data:
09/07/1947Andamento:
COMISSÃO DE DIPLOMACIA (COMDIP )
- LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE DIPLOMACIA.
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Data:
09/07/1947Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- AO MINISTRO DO INTERIOR COMUNICANDO QUE A RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO FOI TRANSFORMADO NO PRESENTE PROJETO DE LEI 416/47.
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Data:
12/01/1948Andamento:
Plenário (PLEN )- ANUNCIADA E ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA , FICANDO ADIADA A VOTAÇÃO.
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Data:
22/01/1948Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 112/48, AO SENHOR SECRETÁRIO DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO DESTE PROJE.
- ERRA ONDE LER-SE VAI A SANÇÃO LEI-SE VAI AO SENADO FEDERAL PARA A PROMULGAÇÃO. DCN1 23 01 48 PAG 806 Inteiro teor
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Data:
23/01/1948Andamento:
Senado Federal (SF )- OF 149/48, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
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Data:
13/02/1948Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado no Decreto Legislativo 03/1948. DCN 14 02 48
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Data:
21/08/1948Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICA AO SENADO FEDERAL A APROVAÇÃO, E DESPACHO DESTE PROJETO A SANÇÃO.