Emenda de Relator

EMR 1 CCJC => PL 3697/2000

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Acrescente-se a sigla "NR", ao final do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe.

Data:
31/01/2003
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno