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Virou Lei - Veja
Data:
06/03/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paulo Rocha Inteiro teor
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Data:
22/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
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Data:
08/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD 06 04 02 PAG 14140 COL 02.
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Data:
10/04/2002Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
16/04/2002Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
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Data:
18/04/2002Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
26/04/2002Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/11/2002Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PAG 0514 COL 01.
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Data:
05/05/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
26/05/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Entrada na Comissão
- Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
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Data:
27/05/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2003
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Data:
03/06/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/06/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
11/06/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
16/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
17/06/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/06/03 PAG 28454 COL 02, Letra A.
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Data:
18/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
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Data:
20/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
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Data:
04/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
30/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
13/04/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/04/05 PÁG 12378 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
20/04/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 22/04/2005 DCD 21 04 05 PAG 13647 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/04/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
02/05/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 551/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
03/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
05/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
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Data:
11/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
20/05/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/229/05.
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Data:
06/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
27/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Of. nº 680/11(SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
09/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12415/2011. DOU 10/06/11 PÁG 03 COL 02.
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Data:
16/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 978/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.