Data:
29/09/2009Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB). Inteiro teor
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Data:
08/10/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-7223/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
09/10/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/09 PÁG 56273 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-6337/2009. Inteiro teor
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Data:
17/11/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-7878/2010. Inteiro teor
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Data:
25/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-775/2015. Inteiro teor
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Data:
29/02/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-4491/2016. Inteiro teor
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Data:
01/12/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)- Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
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Data:
25/04/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-7297/2017. Inteiro teor
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Data:
23/11/2022Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
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Data:
23/11/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).