Medida Provisória

MPV 29/2002

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10433/2002

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 02/04/2002

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.