Substitutivo

SBT 1 CCJC => PL 2057/2007

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Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da CSPCCO - Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e dá outras providências.

Autor

Flávio Dino (PCdoB-MA)

  • Data:

    03/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor

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