Projeto de Lei PL 5940/2009

Virou Lei - Veja

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O texto atual do Projeto de Lei 5940/09, do Executivo, prevê a compensação, pelo governo federal, das perdas dos estados e municípios produtores de petróleo com a distribuição de royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12351/2010

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 1/9/2009
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Título
Comissão de Educação
Resultado
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Aprovado requerimento do Sr. Cândido Vaccarezza que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.940, de 2009, que "cria o Fundo Social - FS, , e dá outras providências". - (FUNDO SOCIAL) DCD de 12/11/09 PAG 63318 COL 01.
Ver mais

Transformado na Lei Ordinária 12351/2010. DOU 23 12 10 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 707/10 -PE DOU 23 12 10 PÁG 22 COL 03.

  • Data:

    01/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 5940/2009, do Poder Executivo, que "cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências." Inteiro teor
    • Apresentação da MSC 715/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências"." Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/09/2009 a 16/10/2009. Sobresta a pauta a partir de: 17/10/2009.
    • Apense-se ao PL-5417/2009. Por oportuno, determino que as Comissões de Minas e Energia (CME); e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) também se pronunciem quanto ao mérito das proposições. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF. DCD 03 09 09 PAG 46725 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/09/09 PÁG 46334 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da MSC 740/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.940, de 2009, que "Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados coma Mensagem nº 715, de 2009." Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 5548/2009, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a retirada da emenda n.º 35/2009 ao PL 5.940/2.009, que "Cria o Fundo Social - FS e dá outras providências ". Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5417, de 2009, do Sr. Pedro Eugênio, que "cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências". (PL541709 )
    • Apresentação do REQ 12/2009 PL541709, pelo Dep. Geraldinho, que "requer audiência pública para oitiva do Sr. Fernando Siqueira Leite, presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás - AEPET" Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 13/2009 PL541709, pelo Dep. Geraldinho, que "requer audiência pública para oitiva do Sr. José Bautista Vidal, mentor do Pro-Álcool e importante pesquisador sobre energia no Brasil." Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 5548/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". DCD de 26/09/09 PÁG 52995 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5417, de 2009, do Sr. Pedro Eugênio, que "cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências". (PL541709 )
    • Apresentação do REQ 21/2009 PL541709, pelo Dep. Luiz Carreira, que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão Especial de Exploração e Produção, com a Comissão Especial do Petro-Sal e com a Comissão Especial da Petrobrás, a ser realizado na primeira data disponível, sobre temas relacionados ao Pré-Sal que são atualmente tratados por tais Comissões." Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 5715/2009, pela Comissão de Educação e Cultura , que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.940/2009, que "Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 5715/09, da CEC, que requer a revisão do despacho aposto ao PL n° 5940/2009, que "cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências".
  • Data:

    28/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 5715/09, da CEC, conforme despacho do seguinte teor: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5417/09, e seu apensado, o Projeto de Lei n. 5940/09, para incluir a Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: Comissão Especial: CTASP, CDEIC, CEC, CSSF, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. DCD 29 10 09 PAG 59741 COL 02. Inteiro teor
    • (Novo Despacho: Comissão Especial: CTASP, CDEIC, CEC, CSSF, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento 5835/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.940, de 2009, que "cria o Fundo Social - FS, , e dá outras providências". - (FUNDO SOCIAL) DCD de 10/11/09 PAG 62588 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Sr. Cândido Vaccarezza que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.940, de 2009, que "cria o Fundo Social - FS, , e dá outras providências". - (FUNDO SOCIAL) DCD de 12/11/09 PAG 63318 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Discussão em turno único do PL 5.417/09, principal (Sessão Extraordinária - 19:03).
    • Discutiram a Matéria: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Maia Filho (DEM-PI), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
    • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
    • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Índio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 36; abstenção: 2; total: 292.
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 302 a 333.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP), que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 333, com Subemenda Substitutiva, e pela rejeição das demais Emendas.
    • Votação em turno único.
    • Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
    • Verificação da votação do Substitutivo, solicitada pelos Deputados Índio da Costa, na qualidade de Líder do DEM; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC; e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 5.940/09, apensado, ressalvados os destaques. Sim: 330; não: 1; total: 331.
    • Em consequência, ficam prejudicados: a proposição inicial, o PL nº 5.940/09, apensado, e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 301, ressalvados os destaques.
    • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
  • Data:

    24/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Continuação da votação em turno único do PL 5.417/09, principal (Sessão Extraordinária - 9:30).
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 302 a 332, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo relator da Comissão Especial à Emenda de Plenário nº 333.
    • Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 333.
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Geraldo Simões, na qualidade de Líder do PT, solicitando votação em globo dos destaques simples.
    • Rejeitados em globo os Destaques Simples.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 310, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Antonio Palocci (PT-SP).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 310.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Antonio Palocci (PT-SP).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 269, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Maia Filho (DEM-PI).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 269.
    • Retirado o Destaque da bancada do Bloco PSB/ PCdoB/PMN/ PRB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 332, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Deley (PSC-RJ).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 332.
    • Votação da expressão "da segurança pública", constante da Emenda de Plenário nº 225, para inseri-la após a expressão "da educação", no artigo 1º do substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL).
    • Rejeitada a expressão.
    • Votação da expressão "permitindo-se o uso dos recursos para investimentos em infraestrutura de conteúdo social", constante do § 2º, do artigo 1º do substitutivo objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
    • Mantida a expressão.
    • Votação da Emenda nº 64, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Edigar Mão Branca (PV-BA).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 64.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 116, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Márcio França (PSB-SP).
    • Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
    • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 14:35).
    • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a Emenda de Plenário nº 116.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Prejudicado o Requerimento do Dep.Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 116.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 116, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 116. Sim: 356; não: 01; total: 357.
    • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 4.
    • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita votação nominal para a Emenda Aglutinativa nº 3.
    • Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão do Substitutivo e da Emenda de Plenário nº 116.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Silvio Costa (PTB-PE) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
    • Questão de Ordem formulada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), questionando a admissibilidade da Emenda Aglutinativa nº 3, tendo em vista o efeito supressivo da mesma. O Presidente não acolheu a referida Questão de Ordem, informando que emendas aglutinativas podem suprimir, aglutinar ou modificar. O Deputado recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Verificação da votação da Emenda Aglutinativa, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 3. Sim: 92; não: 309; abstençao: 01; total: 402.
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
    • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:14).
    • Retirado o Destaque da Bancada do PMDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 167.
    • Retirado o Destaque da Bancada do DEM para votação em separado da Emenda de Plenário nº 328.
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 169, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PMDB, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 2.
    • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão entre a Emenda de Plenário nº 169 e § 1º do artigo 12 do Substitutivo.
    • Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 169.
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 302, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 1.
    • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão entre a Emenda de Plenário nº 302 e o artigo 12 do Substitutivo.
    • Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 302.
    • Prejudicado o destaque da Bancada do PSDB para votação em separado da expressão "priorizando os municípios com Indice de Desenvolvimento Humano - IDH, abaixo da média nacional", constante do § 5º do artigo 12 do Substitutivo.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP).
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.940-A/09). DCD de 25/02/10 PAG 4743 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL 5.417/09, em face da declaração de prejudicialidade e do consequente arquivamento do mesmo.
  • Data:

    03/03/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 37/10/PS-GSE.
  • Data:

    15/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1112/2010 do Senado Federal que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2010 (PL nº 5940, de 2009, nessa Casa), que "Cria o Fundo Social - ES; dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5940/2009, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1135/2010 do Senado Federal que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos de substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2010 (PL nº 5.940, de 2009, nessa Casa), que "Cria o Fundo Social - FS; dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências", que foi encaminhado para apreciação dessa Casa por meio do Oficio (SF) nº 1.112, de 14 de junho do corrente ano. Tendo em vista ter sido constatada inexatidão material no texto da referida matétia, encaminho novos autógrafos para substituição. Inteiro teor
    • Prazo de 10 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §3º da CF): de 18/06/2010 a 27/06/2010. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2010.
  • Data:

    18/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5417, de 2009, do Sr. Pedro Eugênio, que "cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências". Esclareço que, em razão da apresentação da MSC nº 81/2010, no Senado Federal, o Projeto voltou a tramitar em regime de Urgência Constitucional (art. 64, §2º, CF). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/10, PÁG 29199 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2010

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5417, de 2009, do Sr. Pedro Eugênio, que "cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências". (PL541709 )
    • Recebimento pela PL541709.
    • Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
  • Data:

    01/12/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:41:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    • Retirado pelo autor Dep. Moreira Mendes, na qualidade de Líder do PPS, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria
    • Parecer proferido em Plenário e entregue a Mesa pelo Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5940/09, com subemendas de redação e supressão do inciso V do artigo 47, do artigo 65 e do artigo 64. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Júlio Cesar (DEM-PI), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS).
    • Aprovado o Requerimento, dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Dep. Humberto Souto (PPS-MG).
    • Rejeitados o inciso V do artigo 47 e os artigos 64 e 65 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
    • Votação dos artigos 1º a 46, o artigo 47, exceto do inciso V, os artigos 48 a 63 e os artigos 66 a 69 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável.
    • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Sandro Mabel, Líder do PR e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovados os artigos de 1 a 46, 47 exceto o inciso V e 48 a 63 do Substitutivo do Senado Federal", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Aprovados os dispositivos. Sim: 204; Não: 66; Abstenção: 2, Total: 272. Votação
    • Votação do Requerimento do Dep. Humberto Souto, na qualidade de Líder do PPS, que solicita votação por processo nominal para apreciação do Destaque do PPS.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Humberto Souto (PPS-MG).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento dos Deputados Fernando Coruja, Líder do PPS, Paulo Bornhausen, Líder do DEM e João Almeida, Líder do PSDB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da bancada do PPS.
    • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), com fundamento no artigo 185, § 1º do RICD, em razão de divergência quanto ao resultado da votação do requerimento de votação nominal, para que a votação simbólica fosse refeita com comando invertido. Indeferida pela Presidência.
    • Apresentação de recurso oral, pelo Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), com efeito suspensivo, nos termos do art. 95, § 9º do RICD, contra a decisão do Sr.Presidente pelo indeferimento da Questão de Ordem.
    • Retirado o Recurso por acordo dos Srs. Líderes.
    • Aprovado o Requerimento de quebra de interstício.
    • Votação do artigo 64, do Substitutivo do Senado Federal objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS, com parecer contrário.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) e Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS).
    • Aprovado o dispositivo.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovadas as Subemendas de Redação de nºs 01 e 02, oferecidas pelo Relator.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antônio Palocci (PT-SP). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 5.940-C/09). DCD de 02/12/10 PÁG 48474 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 24/10.
    • Ofício nº 917/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
  • Data:

    22/12/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12351/2010. DOU 23 12 10 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 707/10 -PE DOU 23 12 10 PÁG 22 COL 03.
  • Data:

    04/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 02/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
  • Data:

    02/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 657/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a realização de sessão conjunta e extraordinária, com fim precípuo, para analisar o veto aposto ao art. 64 do Projeto de Lei no 5.940, de 2009 (no 7/10 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências" (Lei nº 12.351, de 12 de dezembro de 2010)". Inteiro teor