Projeto de Lei

PL 6161/2002

Arquivada
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Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.

Autor

Inácio Arruda (PCdoB-CE)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/02/2002

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    27/02/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE). Inteiro teor

  • Data:

    18/03/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

  • Data:

    05/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13390 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    10/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01.02.03 PÁG 0510 COL 01.

  • Data:

    21/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  • Data:

    27/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    03/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Rique

  • Data:

    04/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003

  • Data:

    11/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    04/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    18/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    20/11/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/11/03, Pág 63472 Col 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    20/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Itamar Serpa

  • Data:

    21/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/11/2003

  • Data:

    28/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    31/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    07/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)

  • Data:

    21/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça Inteiro teor

  • Data:

    25/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

  • Data:

    04/06/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/06/04, Pag 26747 Col 02, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões). DCD 26/06/04 Pág 29913 Col 02.

  • Data:

    02/07/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    03/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivamento do PL 6161/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 02.

  • Data:

    16/11/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao Arquivo - Mem. 305