Medida Provisória

MPV 16/2001

Virou Lei - Veja
Texto original
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Ementa ?

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10426/2002

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 05/03/2002

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda