Projeto de Lei PL 5867/2009

Arquivada

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Ementa: ?

Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5867/09, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que regulamenta a participação de crianças menores de 14 anos na promoção ou divulgação de produtos e serviços em veículos de comunicação. A contratação na condição de aprendiz só poderá ser (...) Saiba mais

Autor:

Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/8/2009
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 22/11/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer

  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50256 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    28/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
  • Data:

    29/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009)
  • Data:

    11/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
  • Data:

    29/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2284/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.867, de 2009, seja remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento 2.284/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 2.284/11, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos ns. 7.540/10, 7.545/10 e 432/11, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias".
  • Data:

    25/01/2012

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
  • Data:

    26/01/2012

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/01/2012)
  • Data:

    14/02/2012

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7913/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 5.867, de 2009, seja remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 7.913/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para apreciar o Projeto de Lei n. 5.867/2009, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    19/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013)
  • Data:

    20/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCTCI cópia do Ofício 1166/13 - SGM/P comunicando a concessão do prazo de adicional de 10 sessões para apreciação deste.
  • Data:

    03/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
  • Data:

    04/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
  • Data:

    15/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 8.172/2013, conforme despacho do seguinte teor: "À vista das informações prestadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, concedo o prazo adicional de dez sessões para apreciação do Projeto de Lei n. 5.867, de 2009. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    16/07/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCTCI o Ofício 1436/13 - SGM/P comunicando o despacho ao Requerimento 8172/13.
  • Data:

    20/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha Inteiro teor
    • Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09, apresentadas ao projeto, com Substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 01/13, apresentada ao Substitutivo, com subemenda. Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    02/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
  • Data:

    03/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    03/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    15/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e DCD DE 16/10/13 PAG 47939 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
  • Data:

    06/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2013)
  • Data:

    20/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela aprovação deste, nos termos da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    02/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, acatando parcialmente o substitutivo adotado pela CCTCI e a emenda a ele apresentada, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2017)
  • Data:

    12/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    18/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame de seu parecer.
  • Data:

    25/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Data:

    05/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2018)
  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    13/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Flávia Morais Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação parcial deste, do Substitutivo adotado pela CCTCI, e da Emenda ao Substitutivo da CCTCI, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    22/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    23/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 42 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    07/01/2020

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP