Data:
12/08/2009Andamento:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
12/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Originada da MSC-52/2009
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Data:
17/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
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Data:
19/08/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/08/09 PÁG 42125 COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
26/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
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Data:
03/12/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
10/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
10/03/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/03/10, PÁG 8074 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
11/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
25/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
30/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:30:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
25/11/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
10/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
10/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
06/04/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 1181/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.739, de 2009, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008", na Ordem do Dia do Plenário desta Casa". DCD do dia 07/04/11 PAG 16134 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/04/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.739/09
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.739-B/09). DCD 08/04/11 PAG 16495 COL 02. Inteiro teor
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Data:
13/04/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 72/11/PS-GSE.
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Data:
04/07/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 154/2011. DOU 05/07/11 PÁG 01 COL 02.
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Data:
05/07/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.101/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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