Projeto de Lei PL 5655/2009

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.

Entenda a proposta

Proposta proíbe o estrangeiro de possuir terras em regiões de fronteira e permite a extradição de brasileiro naturalizado que se envolver com o tráfico de drogas.A Câmara analisa novas regras para entrada e permanência de estrangeiros no Brasil. Hoje esse trânsito é regulamentado pelo Estatuto (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 20/7/2009
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Turismo
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/08/2009
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/11/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da MSC 507/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.""
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Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/07/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 5655/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências." Inteiro teor
    • Apresentação da MSC 507/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências."" Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 5274/2009, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 5655 de 2009, de forma que a Comissão de Turismo e Desporto também se pronuncie. Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/09 PÁG 40718 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pela CREDN.
  • Data:

    24/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Req. 5274/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição do PL 5.655/09 à Comissão de Turismo e Desporto, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. [NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se." DCD 25 08 09 PAG 43761 COL 02. Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CREDN o Memorando nº 159/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    28/08/2009

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Recebimento pela CTD.
  • Data:

    02/09/2009

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
  • Data:

    23/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 6185/2010, pelo Dep. William Woo, que "requer a retirada de tramitação PL nº 6007/2009".
  • Data:

    09/02/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL 6007/09, em razão do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD.
    • Retirado em face do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, ambos do RICD.
  • Data:

    23/12/2010

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    04/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    15/03/2011

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
  • Data:

    08/03/2012

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2012

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
  • Data:

    11/07/2012

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2012

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2012

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 194/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009". Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2012

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    22/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 174/2012, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2012

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Aprovado requerimento n. 174/2012 da Sra. Perpétua Almeida e Do Sr. Leonardo Gadelha que requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências".
  • Data:

    05/09/2012

    Andamento:

    Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
    • Aprovado requerimento n. 194/2012 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009.
  • Data:

    28/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-206/2011 apensada.
  • Data:

    04/12/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40710 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
  • Data:

    21/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CTUR, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    14/01/2015

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • Data:

    09/07/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2477/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 5.655/2009 e seus apensados, para que acrescente a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como constituir Comissão Especial destinada à apreciação de matérias em trâmite na Casa referentes à condição do estrangeiro no Brasil, migração, e todas as relacionadas à modificação ou revogação do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 1980)". Inteiro teor
  • Data:

    22/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2477/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.477/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.655/2009, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.655/2009: à CTASP, à CTD, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade] Inteiro teor
  • Data:

    30/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CREDN o Memorando nº 198/2015 - COPER, solicitando a devolução deste Projeto e seu apensado. Inteiro teor
  • Data:

    31/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CREDN o memorando nº 198/2015 solicitando devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Devolução à CCP, em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 198/2015.
  • Data:

    04/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados (PL251615 )
    • Recebimento pela PL251615, apensado ao PL-2516/2015
  • Data:

    10/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    06/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).

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