Substitutivo SBT 1 CCJC => PL 2193/2007

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Acrescenta o art. 518-A ao Decreto-lei n.° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Autor:

Vieira da Cunha (PDT-RS)

  • Data:

    14/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha Inteiro teor

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