Projeto de Lei PL 5607/2009

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5607/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que determina a perda do direito de dirigir por um ano, além de multa, ao motorista que dirigir com qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar (...) Saiba mais

Autor:

Hugo Leal (PSC-RJ)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12760/2012

Título
Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/7/2009
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.607-A/2009).
Parecer

Transformado na Lei Ordinária 12760/2012. DOU 21/12/12 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    08/07/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    22/07/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37370 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    25/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/11/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 5958/2009, pela Deputada Angela Portela (PT-RR) ,que requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 5.607/2009 Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 269/2011, pelo Dep. Hugo Leal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2011. Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
  • Data:

    20/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação deste e do PL 6.101/09, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.046/09, 6.062/09, 6.144/09, 6.469/09, 7.497/10, 7.908/10, 1.114/11, e 1.471/11, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    01/11/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ". DCD do dia 02/11/11 PÁG 59753 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-5607/2009 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3987/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5607/09 apensado ao Projeto de Lei nº 2788 de 2011". DCD do dia 08/12/11 PÁG 65997 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2788/2011
  • Data:

    02/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4147/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.788/2011, de autoria do Senado Federal, dos PLs 5.607/09; 6.046/09; 6.062/09; 6.144/09; 1.114/11; 2.653/11; 2.662/11; 6.101/11; 7.908/10; 1.471/11; 6.469/09; 7.497/10; 2.805/11; e, 3.068/11, e a apensação do Projeto de Lei 2.788/2011 aos Projetos de Leis 466/11, de Autoria do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), e, 535/11, de minha própria Autoria". DCD do dia 04/02/12 PÁG 00402 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-3559/2012. DCD do dia 11/04/12 PÁG 11103 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4892/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4892/12 dos Srs. Hugo Leal (PSC-RJ), Jilmar Tatto, Líder do PT, Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, Guilherme Campos, Líder do PSD, Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, Arthur Lira, Líder do PP, Luciana Santos, Líder do Bloco PSB/PCdo B, Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, André Figueiredo, Líder do PDT, Rubens Bueno, Líder do Bloco PV/PPS, André Moura, Líder do PSC, Chico Alencar, Líder do PSOL, Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) e Rosinha Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 5.607/2009". (Sessão Extraordinária - 20:05).
    • Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 2.788, de 2011 (Sessão Extraordinária - 21:22).
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 5.607/2009, 6046/2009, 6062/2009, 6101/2009, 6144/2009, 6469/2009, 7497/2010, 7908/2010, 466/2011, 535/2011, 1114/2011, 1471/2011, 2473/2011, 2653/2011, 2662/2011, 2674/2011, 2697/2011, 2782/2011, 2805/2011, 2895/2011, 3068/2011, 3194/2012, 3241/2012 e 3559/2012, apensados, na forma do Substitutivo apresentado à Mesa; e pela rejeição deste Projeto de Lei nº 2.788/2011 e dos demais apensados.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
    • Encerrada a discussão.
    • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão, em razão de acordo.
    • Parecer às Emendas de Plenario de nº 1 a 9 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação das Emendas nº 1, 6 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada à Mesa, ao Projeto de Lei nº 5.607/2009, apensado, e pela rejeição das demais emendas.
    • Parecer às Emendas de Plenário de nº 1 a 9 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 6 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 5.607/09, apensado, e pela rejeição das demais emendas.
    • Votação em turno único.
    • Aprovada, por unanimidade, a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, ao Projeto de Lei nº 5.607/2009, apensado, ressalvado o destaque. Inteiro teor
    • Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo do relator da Comissão de Viação e Transporte; as emendas de Plenário; o PL nº 2.788/11; e os PLs nºs 3.268/08, 4.562/08, 2.855/08, 2.789/08, 6.046/09, 6.144/09, 6.062/09, 5.607/09, 6.101/09, 6.469/09, 7.596/10, 7.497/10, 7.733/10, 7.908/10, 2.255/11, 2.642/11, 2.290/11, 2.423/11, 2.467/11, 2.473/11, 2.718/11, 2.510/11, 2.674/11, 2.697/11, 2.921/11, 466/11, 2.782/11, 2.895/11, 535/11, 311/11, 2.805/11, 3.068/11, 1.114/11, 2.653/11, 2.662/11, 1.471/11, 2.852/11, 3.194/12, 3.241/12, 3.456/12 e 3.559/12, apensados; ressalvado o destaque para a Emenda de Plenário nº 3.
    • Votação da Emenda de Plenário nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
    • Rejeitada a Emenda.
    • Prejudicado o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 03.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), assinada pelo Dep. Edinho Araújo. Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.607-A/2009).
  • Data:

    12/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste em face da declaração de prejudicialidade do PL 2.788/2011 (principal).
    • Desapensação automática dos PL's nºs 6.046/09 (6.062/09 e 6.101/09), 6.469/09, 7.497/10 e 3.559/12, deste, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do Relator da Comissão de Viação e Transportes apresentada a este. DCD do dia 13/04/12 PÁG 11773 COL 01. Inteiro teor
    • Despacho exarado no REQ 4147/12: "Prejudicado este requerimento em razão do despacho que deferiu parcialmente o Requerimento n. 3.654/2011. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 13/04/12 PÁG 11773 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 156/12/PS-GSE.
  • Data:

    20/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 2.391/12(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 01/03/13 PÁG 03191 COL 01. Inteiro teor
    • Transformado na Lei Ordinária 12760/2012. DOU 21/12/12 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    07/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 256/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor