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Data:
15/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da MSC 218/2009, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008." Inteiro teor
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Data:
06/07/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do PDC 1666/2009, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008." Inteiro teor
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Data:
07/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
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Data:
16/07/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/2009.
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Data:
17/07/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
17/07/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
17/07/2009Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pela CREDN.
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Data:
06/08/2009Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
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Data:
12/08/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
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Data:
13/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
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Data:
08/09/2009Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
08/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
09/09/2009Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado unanimemente o Parecer.
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Data:
23/09/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
29/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
30/09/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
01/10/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
06/10/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 5629/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na pauta de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1666, de 2009 (Mensagem nº 218/2009), que "Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmando no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008". Inteiro teor
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Data:
06/10/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/10/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/10/2009 PAG 55882 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
08/10/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.666, de 2009.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.666-B/09). DCD de 09/10/09 PÁG 56155 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/10/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.106/09.
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Data:
11/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 933/2009. DOU 14 12 09 PAG 01 COL 01.
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Data:
14/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 3.017/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
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