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Virou Lei - Veja
Data:
03/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 263/2009 (TST) que submete à deliberação da Câmara dos Deputados , acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências. Inteiro teor
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Data:
03/07/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
08/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
13/07/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 07 09 PAG 35725 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/07/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
15/07/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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Data:
09/09/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
16/09/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
17/09/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
23/09/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
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Data:
16/11/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
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Data:
25/11/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
25/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
03/12/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
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Data:
07/12/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
10/12/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
15/12/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
02/02/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
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Data:
10/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REQ 6421/2010, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5541/2009, que 'Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências'". Inteiro teor
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Data:
30/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia nº 6559/2010, pelo Dep. Washington Luiz, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 5541/2009, do Tribunal Superior do Trabalho, que 'Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências'". Inteiro teor
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Data:
07/04/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6601/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5541, de 2009, que 'Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências'". Inteiro teor
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Data:
16/06/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7065/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5541/2009". Inteiro teor
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Data:
07/07/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7172/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5541, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Maranhão, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
08/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 87/2011, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Solicita a inclusão na Pauta de Votações do Plenário, o PL nº 5.541, de 2009, que "Dispõe sobre o a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências"". Inteiro teor
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Data:
24/02/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 571/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia Do PL 5541/2009, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências"". Inteiro teor
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Data:
17/03/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7172/2010 => PL 5541/2009.
- Aprovado requerimento n. 7172/2010 do Sr. Lincoln Portela que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5541, de 2009, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Maranhão, e dá outras providências. DCD do dia 18/03/11 PÁG 12157 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/03/2011Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 5.541/09.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.541-B/09). DCD do dia 18/03/11 PÁG 12161 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 21/11/PS-GSE.
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Data:
30/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 768/11(SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
17/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12426/2011. DOU 20/06/11 PÁG 06 COL 02.
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Data:
22/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.031/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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