Projeto de Lei

PL 5519/2009

Arquivada

Ementa ?

Torna obrigatórios a apresentação do código de identificação do celular e a inserção dos créditos no aparelho no momento da compra de créditos para telefone celular pré-pago.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5519/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que obriga o usuário de telefonia celular a apresentar o código de identificação internacional do aparelho (Imei) no momento da compra de créditos para linha pré-paga. Além disso, os créditos deverão ser (...) Saiba mais

Autor

Dr. Talmir (PV-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/6/2009
Título
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 16/07/2009
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    30/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 09 PAG 36041 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    12/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
  • Data:

    13/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)
  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )