Projeto de Lei Complementar PLP 493/2009

e seus apensados
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Ementa ?

Regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 493/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga o poder público a dar tratamento jurídico e econômico diferenciado para empresas de todos os ramos de atividade, considerando o impacto ambiental gerado por seus produtos, bens (...) Saiba mais

Autor

Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

Situação

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/6/2009
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo.
Parecer
Chegou à comissão em: 20/08/2009
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    30/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/08/09 PÁG 42103 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    27/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
  • Data:

    07/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    27/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011. Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
  • Data:

    12/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 54 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue". Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
  • Data:

    14/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3082/2015, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar no 493 de 2009, que estabelece tratamento jurídico e econômico diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental". Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 3.082/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.082/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 493/2009, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 493/2009: À CDEIC, à CTASP, à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTASP o Memorando nº 309/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP conforme memorando nº 309/15 - COPER.
  • Data:

    21/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2019. Inteiro teor

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