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Arquivada
Data:
24/06/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do REQ 109/2009 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "requer realização de audiência pública na CCJC, tendo por finalidade, discussão e comentários acerca da Proposição relativa à "Competência penal da Justiça do Trabalho". " Inteiro teor
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Data:
11/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo autor.
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Data:
11/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Retirado de tramitação pelo Autor.
- Arquivada
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Data:
31/01/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Arquivada Inteiro teor