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Data:
19/02/2002Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Geraldo Magela (PT-DF). Inteiro teor
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Data:
18/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- apense-se ao PDC-236/1996.(DESPACHO INICIAL)
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- Encaminhado à CCP
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Data:
04/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002.
- Encaminhada à publicação.
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Data:
05/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
10/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
11/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apensação desta ao PDC-236/1996.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
18/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao arquivo - Guia 86
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