Projeto de Decreto Legislativo PDC 1618/2002

Apensado ao PDC 236/1996

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Ementa ?

Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a faculdade ou obrigatoriedade do voto.

Autor

Geraldo Magela

Situação

Apensado ao PDC 236/1996

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/02/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Geraldo Magela (PT-DF). Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • apense-se ao PDC-236/1996.(DESPACHO INICIAL)
    • Encaminhamento à CCP para publicação.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    04/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002.
    • Encaminhada à publicação.
  • Data:

    05/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR
  • Data:

    10/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    11/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apensação desta ao PDC-236/1996.
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    18/11/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao arquivo - Guia 86

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