Projeto de Lei PL 5461/2009

Apensado ao PL 6957/2002

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Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Autor

Paulo Bornhausen (DEM-SC)

Situação

Apensado ao PL 6957/2002

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 154, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-6957/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 09 PAG 35107 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    23/03/2018

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados (PL129295)
    • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-6957/2002
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

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