Projeto de Lei

PL 5361/2009

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Cria penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5361/09, do deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), que cria penalidades para quem faz downloads ou compartilha arquivos pela internet que contenham obras protegidas por direitos de propriedade intelectual. Pela proposta, o usuário poderia até mesmo ser impedido de (...) Saiba mais

Autor

Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/6/2009
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 25/06/2009
Título
Comissão de Educação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP). Inteiro teor

  • Data:

    24/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 09 PAG 32199 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.

  • Data:

    01/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL)

  • Data:

    02/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2009)

  • Data:

    05/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    18/08/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 5326 de 2009, pelo Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 5.361/2009. Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL 5361/09, em face do deferimento do requerimento REQ 5326/2009, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCTCI o Memorando nº 162_09 COPER, solicitando a devolução do PL5361_09 em razão de retirada. Inteiro teor

  • Data:

    11/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolução à CCP