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Data:
27/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL). Inteiro teor
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Data:
17/06/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
22/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 09 PAG 31296 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/06/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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Data:
01/07/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
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Data:
02/07/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2009)
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Data:
05/08/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
25/08/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
22/09/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
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Data:
10/11/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
18/11/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo autor.
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Data:
25/11/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo autor.
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Data:
02/12/2009Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo autor.
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Data:
17/03/2010Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
18/03/2010Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
18/03/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
22/03/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10526 COL 02. Inteiro teor
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Data:
30/03/2010Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
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Data:
31/03/2010Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2010)
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Data:
14/04/2010Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/12/2010Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
05/03/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor
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