Projeto de Lei Complementar

PLP 275/2001

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Ementa ?

Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Autor

Senado Federal - ROMEU TUMA (PFL-SP)

Situação

Transformado na Lei Complementar 144/2014

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL /SP
Texto original
Proposta apresentada em: 14/12/2001
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 18/12/2002

Presidência da República

Transformado na Lei Complementar 144/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    14/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo SENADO FEDERAL
  • Data:

    04/03/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CREDN, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Data:

    19/03/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 16/3/2002.
  • Data:

    21/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pela CREDN.
  • Data:

    24/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
  • Data:

    22/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    06/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
  • Data:

    06/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
  • Data:

    27/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    14/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
    • Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira
    • Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PLP 337/2002. 18/11/2002(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    19/11/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da REQ 215/2002, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001." Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
    • Designado Relator, Dep. Benito Gama
  • Data:

    21/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. José Militão
  • Data:

    22/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
    • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PLP nº 337/02, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-337/2002 apensada.
    • Designado Relator, Dep. Robson Tuma
  • Data:

    27/11/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento do Deputado José Carlos Coutinho, solicitando a retirada do PLP 337/2002.
  • Data:

    03/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
  • Data:

    18/12/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado o Requerimento nº 215, de 2002, dos Deputados Wagner Rossi, Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT, Roberto Jefferson, Haroldo Lima e José Antonio de Almeida, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM, Odelmo Leão, Liderança do PP, Miro Teixeira, Liderança do PDT e João Hermann, Liderança do PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgencia na apreciacao do Projeto de Lei no. 4835, de 2005.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação da REQ 215/2002 => PLP 275/2002.
  • Data:

    18/12/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 16:13:00 Sessão - Deliberativa
    • Aprovado o Requerimento dos Deputados Wagner Rossi, Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT, Roberto Jefferson, Haroldo Lima e José Antonio de Almeida, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM, Odelmo, Liderança do PP, Miro Teixeira, Liderança do PDT e João Hermann, Liderançado PPS, que solicita nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para este Projeto.
    • Discussão em turno único
    • Encerrada a Discussão
    • Votação em turno único
    • Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Gerson Peres (PPB-PA), Dep. Cabo Júlio (PST-MG), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).
    • Adiada a Votação por Falta de Quorum DCD 19 12 02 PÁG 56569 COL 02.
  • Data:

    19/10/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Reabertura da discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
  • Data:

    09/03/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Reabertura da discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.
  • Data:

    18/05/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Data:

    25/01/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 3590/2006, pelo Dep. João Campos, que "requer a inclusão do PLP nº 275/01 na pauta da presente Convocação Extraordinária." Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 3754/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
  • Data:

    15/03/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 3754/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da REQ 3815/2006, pelo Dep. Ademir Camilo e outros, que "requer, nos termos dos artigos 117 e 155 do Regimento Interno, a urgência na apreciação do projeto PLP 275 de 2001, de autoria do Senador Romeu Tuma, que trata da regularização da aposentadoria dos Policiais Civis."
  • Data:

    18/05/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 3987/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"."
    • Apresentação do REQ 3987/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"." Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ. 4076/06, do Dep. José Otávio Germano, que solicita a inclusão em pauta da matéria.
  • Data:

    05/06/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4076/2006, pelo Dep. José Otávio Germano, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4261/2006, pelo Dep. Ricardo Izar, que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2001, que "altera o art. 1° da Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal", informando que a referida matéria já teve o pedido de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, aprovado pela Casa." Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia
  • Data:

    28/03/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Req. nº 633/07 da Deputada Luciana Genro que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 814/2007, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Pauta do Plenário do PLP 275/2001. " Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Req. nº 864/07 do Deputado Laerte Bessa que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2225/2008, pelo Deputado Alex Canziani, que "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário". Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2305/2008, pelo Deputado Barbosa Neto, que "Requer a inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2579, de 2008, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 2617/2008, pelo Deputado Davi Alcolumbre. Inteiro teor
  • Data:

    04/06/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2844/2008, pelo Deputado Dr. Talmir, que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PLP 275, de 2001. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n° 3169/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário. Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 5278/2009, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 5344 de 2009,pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS) que requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do PLP n. 275, de 2001, que "altera o art. 1º da Lei Complementar n. 51, de 20.12.05, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 5723/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali. Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 6068/2009, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001. Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 6146/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001". Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7271/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário. ". Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 101/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário. ". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1529/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário. ". Inteiro teor
  • Data:

    30/06/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2314/2011, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 275/2001". Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 4531/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."". Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6861/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." ". Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 8437/2013, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia, do PLP Nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8531/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Requerimento n. 278/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001". Inteiro teor
  • Data:

    30/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Aprovado requerimento n. 278/2013 do Sr. João Campos que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001.
  • Data:

    30/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8941/2013, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar número 275, de 2001". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 8942/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."". Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9049/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9055/2013, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9071/2013, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9075/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9104/2013, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9105/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9108/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9138/2013, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9142/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9167/2013, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia o Projeto de Lei Complementar PLP nº 275 de 2001 que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar PLP nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9170/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."". Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9239/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 275/2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial. ". Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9360/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."". Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9475/2014, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9516/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9592/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9593/2014, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requeremos a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001 de autoria do senador Romeu Tuma, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, tornando possível sua apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9625/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985". Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9636/2014, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985". Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9641/2014, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9658/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, do PLP 275 de 2001". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9655/2014, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: " Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9664/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. ". Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9672/2014, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Requer a inclusão em pauta para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 275, de 2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9674/2014, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP 275/2001". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9685/2014, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9691/2014, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na ordem do dia o PLP 275 de 2001". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9690/2014, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9692/2014, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9703/2014, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 275/2001, que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9705/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9706/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275/2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9734/2014, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9735/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9738/2014, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policia, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9753/2014, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9767/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9779/2014, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a inclusão na pauta do PLP 275 de 2001, Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985". Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9791/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP n.º 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9798/2014, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9799/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9808/2014, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PLP nº 275/2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9813/2014, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9834/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9836/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9841/2014, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001 que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9845/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9848/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9849/2014, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na pauta do plenário o PLP 275, de 2001". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9853/2014, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9854/2014, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9855/2014, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9860/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº. 275 de 2001 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9864/2014, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9865/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9866/2014, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9870/2014, pela Deputada Cida Borghetti (PROS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9875/2014, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9874/2014, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão do PLP nº 275, de 2001, na Ordem do Dia". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9888/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9910/2014, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão do PLP 275/2001, que "atualiza a emenda e altera o art.. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial", na Pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9908/2014, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9916/2014, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9917/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9920/2014, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9922/2014, pela Deputada Liliam Sá (PROS-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9924/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9929/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9932/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do projeto de lei complementar nº 275 de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9943/2014, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9950/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9951/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9955/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9963/2014, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275 de 2001, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 9988/2014, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial,". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9994/2014, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 10015/2014, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 10020/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:05:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Reabertura da discussão em turno único.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358. Votação
    • Fica dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • A matéria vai à sanção (PLP 275-A/2001). DCD de 23/04/14 PÁG 257 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 6/14. Inteiro teor
    • Ofício nº 100/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Complementar 144/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    19/05/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 114/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar que 'Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que 'Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal', para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014". Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 161/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

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