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Data:
14/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
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Data:
27/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-252/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
28/05/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/09 PÁG 24769 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009,pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
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Data:
14/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... Distribua-se o Projeto de Lei 5218/09 às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. [Novo Despacho: CSSF, CTASP, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]..." DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. Inteiro teor
- [Novo Despacho: CSSF, CTASP, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
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Data:
30/04/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
14/05/2010Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
09/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
16/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011. Inteiro teor
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Data:
24/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 545/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
28/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011. DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-1196/2011. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1113/2011. Inteiro teor
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Data:
13/05/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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Data:
03/08/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, e pela rejeição do PL 1196/2011, apensado. Inteiro teor
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Data:
20/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2265/2011. DCD do dia 21/09/11 PÁG 52586 COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/10/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2485/2011. DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/12/2011Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 2485/2011, apensado, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, e pela rejeição do PL 1196/2011, e do PL 2265/2011, apensados. Inteiro teor
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Data:
28/03/2012Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer por Unanimidade.
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Data:
09/04/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pel a CTASP, com as proposições PL-1196/2011, PL-1113/2011, PL-2265/2011, PL-2485/2011 apensadas.
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Data:
10/04/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3513/2012. DCD do dia 11/04/12 PÁG 11103 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/05/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
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Data:
03/08/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, pela aprovação deste, do PL 2485/2011, apensado, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição dos PLs 1196/2011, 2265/2011, 3513/2012, apensados. Inteiro teor
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Data:
31/10/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Relator.
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Data:
05/05/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-7467/2014. Inteiro teor
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Data:
17/07/2014Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Balestra Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, e do PL 2485/2011, apensado, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, e pela rejeição do PL 1196/2011, do PL 2265/2011, e do PL 3513/2012, apensados. Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Balestra Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste e do PL 2485/11 e pela aprovação parcial do PL 1113/11, apensados, nos termos de Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição dos PLs 1196/11, 2265/11, 3513/12 e 7467/14, apensados. Inteiro teor
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
09/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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Data:
11/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015. Inteiro teor
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Data:
20/02/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/15 PÁG 20 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
08/04/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
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Data:
07/05/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2485/11, apensado, pela aprovação parcial dos PLs 1113/11 e 233/2015, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia, bem como pela rejeição dos PLs. 1196/11, 2265/2011, 3513/2012 e 7467/14, apensados. Inteiro teor
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Data:
02/07/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2048/2015. Inteiro teor
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Data:
02/07/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), para manifestar-se a respeito do PL 2.057/15, apensado.
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Data:
06/08/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação deste, do PL 2485/2011, do PL 2048/2015, e do PL 2057/2015, apensados, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, e do PL 233/2015, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia, e pela rejeição do PL 1196/2011, do PL 2265/2011, do PL 3513/2012, e do PL 7467/2014, apensados. Inteiro teor
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Data:
26/08/2015Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
17/05/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ)
- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
17/08/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
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Data:
24/03/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
10/05/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
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Data:
08/08/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 2485/11, apensado, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei 1113/11, 233/15, 2048/15, 2057/15, apensandos, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 1196/11, 2265/11, 3513/12 e 7467/14, apensados. Inteiro teor
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Data:
23/08/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
24/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1196/2011, PL-1113/2011, PL-2265/2011, PL-2485/2011, PL-3513/2012, PL-7467/2014, PL-233/2015, PL-2057/2015, PL-2048/2015 apensadas.
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Data:
28/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, publicado no DCD de 29/08/17 PÁG 716 COL 01, Letra B. VOL II. Inteiro teor
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Data:
01/02/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
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Data:
09/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
23/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)