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Arquivada
Data:
12/12/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo
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Data:
04/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- Encaminhado à CCP
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Data:
12/03/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 6/3/2002.
- Encaminhada à publicação.
- Encaminhado à CCJR
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Data:
12/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
10/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
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Data:
11/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
19/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
14/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
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Data:
22/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
17/02/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao arquivo - Guia 10