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Virou Lei - Veja
Data:
12/12/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente
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Data:
12/12/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD 03 04 02 PÁG 12070 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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Data:
03/04/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CECD.
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Data:
12/06/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designada Relatora, Dep. Nice Lobão
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Data:
14/06/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
25/06/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/11/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Nice Lobão Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
20/11/2002Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
21/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
22/11/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Proposição recebida para publicação.
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Data:
03/12/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 04/12/02, Letra A, PÁG 52390, COL 01. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
01/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
11/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
01/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
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Data:
14/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
07/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/11/2003
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Data:
17/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
06/07/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
08/07/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP.
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
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Data:
09/07/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Proposição recebida para publicação.
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Data:
21/07/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado DCD 13/07/04 PAG 32782 COL 02 Letra B. Inteiro teor
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Data:
03/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 04/08/2004 DCD 04/08/04 Pag 33600 Col 02.
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Data:
13/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
16/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1878/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
17/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encaminhado à CCP
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Data:
20/08/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC.
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Data:
20/08/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
08/09/2004Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato do Presidente determinando a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 02 de agosto de 2004. DCD 09/09/04 Pág 38663 Col 01. Inteiro teor
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Data:
06/10/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ato do Presidente determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 06 de outubro de 2004. DCD 167 06/10/2004 - Suplemento. Inteiro teor
- Ofício SGM-P 2216/2004 à CCJR solicitando a devolução desta Proposição para abertura do prazo recursal, tendo em vista o Ato do Presidente de 08 de setembro de 2004. Inteiro teor
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Data:
07/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Ofício-Presidente nº 99/2004 à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhando este Projeto para abertura do prazo recursal.
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Data:
07/10/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 07/10/2004 DCD 07/10/04 Pag 43066 Col 01.
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Data:
15/10/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
18/10/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 2298/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
22/10/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC.
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Data:
25/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
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Data:
09/11/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
24/11/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1623/04.
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Data:
25/07/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11330/2006. DOU 26 07 06 PÁG 01 COL 02.