Projeto de Lei

PL 5082/2009

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Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 20/04/2009
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 21 emendas.
Chegou à comissão em: 27/04/2009
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
Chegou à comissão em: 09/04/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
Chegou à comissão em: 05/08/2009
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da MSC 674/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que " Dispõe sobre a transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências"."
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Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
    • Apresentação da MSC 237/2009, do Poder Executivo, que "submete à aprceiação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências"." Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14892 COL 02 Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    28/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
  • Data:

    29/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)
  • Data:

    10/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 21 emendas.
  • Data:

    14/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do REQ 261/2009 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila, que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."" Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da MSC 545/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."" Inteiro teor
  • Data:

    20/07/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Em razão da apresentação da MSC nº 545/2009, do Poder Executivo, determino que o PL 5082/2009 passará a tramitar sujeito à deliberação de Plenário e em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, c/c art. 151, I, “l”, do RICD. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§ 2º e 4º da CF): de 01/08/2009 a 14/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 15/09/2009.
  • Data:

    20/07/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2009)
  • Data:

    04/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ 5225/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer que o Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007."
  • Data:

    05/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Aprovado requerimento da Sra. Manuela D'ávila que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."
  • Data:

    05/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    05/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    07/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
  • Data:

    12/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Compareceram a reunião de Audiência Pública os seguintes expositores: Sr. Luís Inácio Lucena Adams - Procurador-Geral da Fazenda Nacional; Sr. Gustavo Amaral - representante da CNI - Confederação Nacional da Indústria; Sra. Tatiana Machado Dunshee de Abranches - Advogada da Divisão Jurídica da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Sr. Professor Eurico Marcos Diniz de Santi - Representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - Sinprofaz; Sr. Geraldo Brinckmann - Representante do Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Sra. Simone Anacleto Lopes - Procuradora da Fazenda Nacional
  • Data:

    12/08/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 31 emendas à matéria. DCD 13 08 09 PAG 40540 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
  • Data:

    17/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CTASP, CFT e CCJC cópia das 31 emendas de Plenário.
  • Data:

    17/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 5225/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5082/09 ao Projeto de Lei n. 2412/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD 18 08 09 PAG 41353 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da MSC 674/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que " Dispõe sobre a transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências"." Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho aposto à MSC 674/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5082/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."
  • Data:

    11/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 674/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5082/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
  • Data:

    29/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolução à CCP, em razão da criação de Comissão Especial.
  • Data:

    27/04/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se." DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207)
    • Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
    • Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
  • Data:

    13/03/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8233/2018, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5082/2009, do Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 2412/2007, do Sr. Régis de Oliveira". Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Defiro o Requerimento n. 8.233/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.082/2009: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    18/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • Data:

    25/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP-PR)
  • Data:

    18/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    06/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Requerimento n. 80/2019, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5082, de 2009". Inteiro teor
  • Data:

    23/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebida a resposta do Ministério da Economia Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão

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