Projeto de Lei PL 5080/2009 PL 5080/2009

e seus apensados

Apensado ao PL 2412/2007

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Ementa: ?

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5080/09, do Poder Executivo, que altera as regras para a cobrança da dívida ativa da União e dos estados, hoje regulada pela Lei de Execução Fiscal (6.830/80). O objetivo é ampliar a fase administrativa da cobrança, facilitando a (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 2412/2007

Apensados ?

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  • Data:

    16/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da MSC 234/2009, do Poder Executivo, que "submete à aprceiação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências"." Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
  • Data:

    23/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Em consequência dessa apensação, determino que o PL-2412/2007 passe a tramitar sob o regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16098 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    18/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da MSC 482/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5080/09 que " Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências "." Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em razão da apresentação da MSC 482/09, esclareço que o PL 5.080/09 e seus apensados ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea l, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/06/2009 a 16/08/2009. Sobresta a pauta a partir de: 17/08/2009.
  • Data:

    08/07/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 31 emendas à matéria. DCD de 08/07/09 PÁG 34077 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da MSC 672/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que " Dispõe sobre a cobrança da divída ativa da Fazenda Pública e dá outras providêncas"." Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho aposto à MSC 672/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5080/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."
  • Data:

    11/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 672/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5080/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
  • Data:

    27/04/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se." DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2015

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207 )
    • Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
    • Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
  • Data:

    28/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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