Medida Provisória

MPV 459/2009

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 11977/2009

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 14/04/2009

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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