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Data:
25/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
30/03/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
13/04/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/09 PÁG 12633 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/04/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
14/04/2009Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Recebimento pela CME.
- Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
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Data:
16/04/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI)
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Data:
28/04/2009Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Fernando Marroni Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Fernando Marroni Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
06/05/2009Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
15/05/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ciro Nogueira Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
02/06/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
05/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 16 06 09 PAG 29734 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
02/07/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
06/08/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.385, de 2009.
- Votação da redação final.
- Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.385-B/09). DCD de 07/08/09 PÁG 39216 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 860/09/PS-GSE.
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Data:
20/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 897/2009. DOU 23/11/09 PÁG 02 COL 01. DCD de 21/11/09 PÁG 65833 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 2763/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
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