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Virou Lei - Veja
Data:
25/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Chaves (PTB-PE). Inteiro teor
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Data:
02/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
07/04/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 04 09 PAG 11988 COL 02. Inteiro teor
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Data:
08/04/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Recebimento pela CVT.
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Data:
16/04/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
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Data:
17/04/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2009)
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Data:
30/04/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/06/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Lázaro Botelho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
17/06/2009Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
18/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
18/06/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
24/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 25/06/09, PÁG 32099 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
02/07/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
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Data:
03/07/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009)
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Data:
05/08/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/10/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
21/10/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
03/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
03/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
- Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
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Data:
04/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 05/11/09, PÁG 61865 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
05/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)
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Data:
19/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
08/04/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
14/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
19/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/10, PÁG 15970 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
20/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2010).
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Data:
06/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
07/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 684/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
11/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor
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Data:
01/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
17/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 607/10/PS-GSE.
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Data:
31/08/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 1.539/11(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 20/10/11 PÁG 57084 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 12496/2011. DOU 21/09/11 PÁG 11 COL 01.
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Data:
28/09/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 1.731/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 20/10/11 PÁG 57082 COL 01. Inteiro teor
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