Projeto de Lei PL 6013/2001

Arquivada

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Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Autor:

Jutahy Junior (PSDB-BA)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Jutahy Junior (PSDB-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/12/2001
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 14/02/2007
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/05/2009

  • Data:

    21/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Data:

    01/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 27/3/2002 PÁG 11276 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    04/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
  • Data:

    05/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    15/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 131 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    20/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
  • Data:

    21/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    31/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 131 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4543 COL 01. Inteiro teor
    • Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007. DCD de 15 02 07 PÁG 4543 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    15/02/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. João Bittar (PFL-MG)
  • Data:

    21/02/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
  • Data:

    05/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. João Bittar Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    12/12/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    20/12/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/07, PÁG 68380 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
  • Data:

    13/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
  • Data:

    26/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 30/2009-CCJC.
  • Data:

    24/03/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    25/03/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 03 09 PAG 9821 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009).
  • Data:

    01/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REC 252/2009, pelo Dep. Chico D'Angelo, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei nº 6013/2001" Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento do REC 252/09, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
  • Data:

    08/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
  • Data:

    20/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 4531/2009, pelo Dep. Vicente Arruda, que "requer a retirada de assinatura aposta ao REC 252/2009."
    • Apresentação do REQ 4532/2009, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "requer a retirada de assinatura aposta ao REC 252/2009."
    • Apresentação do REQ 4533/2009, pelo Dep. Marcos Medrado, que "requer a retirada de assinatura aposta ao REC 252/2009."
    • Apresentação do REQ 4534/2009, pelo Dep. Fernando Coelho Filho, que "requer a retirada de assinatura aposta ao REC 252/2009."
    • Apresentação do REQ 4536/2009, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "requer retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 252/2009."
    • Apresentação do REQ 4537/2009, pelo Dep. Eliene Lima, que "requer retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 252/2009
    • Apresentação do REQ 4535/2009, pelo Dep. Marcos Medrado, que "requer retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 252/2009."
    • Apresentação do REQ 4544/2009, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro, que "requer a retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 252/2009."
  • Data:

    07/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 746/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    08/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    13/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 570/09/PS-GSE.
  • Data:

    20/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 2.218/12 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.