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Data:
19/12/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
19/12/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- Encaminhado à CCP
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Data:
20/02/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
- Publicação Inicial no DCD de 27/12/2001.
- Encaminhada à publicação.
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Data:
20/02/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
13/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
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Data:
15/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
20/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
21/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
22/03/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Recebido para publicação.
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Data:
25/03/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/03/01, Letra A, Encerramento.
- Encaminhada à publicação.
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Data:
05/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 05 a 12 04 02. DCD 05 04 02 Pág 13781 Col 01.
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Data:
15/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. SGM-P 398/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
15/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
15/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Aldir Cabral
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Data:
17/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida a Redação Final.
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Data:
23/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade Inteiro teor
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Data:
24/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 443/2002-CCJR.
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Data:
02/05/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/256/02.
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Data:
12/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 122/02. DOFC 13 06 02 PAG 003 COL 01.