Parecer do Relator

PRL 1 CCJC => PL 5329/2005

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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Autor

Regis de Oliveira (PSC-SP)

  • Data:

    10/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

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