Projeto de Lei PL 4804/2009

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Ementa: ?

Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4804/09, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que dá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de definir os preços das passagens aéreas nas linhas exploradas por apenas um concessionário ou permissionário. A medida acaba com a (...) Saiba mais

Autor:

Elcione Barbalho (PMDB-PA)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/3/2009
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
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Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/03/2009
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Parecer
Chegou à comissão em: 12/11/2010
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 30/06/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Prazo de Vista Encerrado
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Chegou à comissão em: 20/03/2012
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
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