Projeto de Lei

PL 4669/2009

Arquivada

Ementa ?

Impõe condição ao recebimento de verbas destinadas aos Estados, Distrito Federal, Municípios e às escolas federais, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4669/09, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que condiciona o recebimento das verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE - merenda escolar) à administração direta dos recursos.Segundo a proposta, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassará (...) Saiba mais

Autor

Ivan Valente (PSOL-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/2/2009
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 05/03/2009
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    16/02/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/09 PÁG 6525 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.
  • Data:

    29/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
  • Data:

    30/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)
  • Data:

    13/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2964/1992, 5231/2001, 5711/2001, 5770/2001, 5816/2001, 5854/2001, 5934/01, 6117/2002, 6391/2002, 6476/2002, 355/2003, 1234/2003, 1624/2003, 2025/2003, 2519/2003, 4162/2004, 6068/2005, 7040/2006, 7194/2006, 684/2007, 736/2007, 886/2007, PL 1264/2007, 1640/2007, 2232/2007, 3023/2008, 3267/2008, 4449/2008, 4669/2009 e 4984/2009. Publique-se. DCD 11/11/09 PAG 63032 COL 02. Inteiro teor
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2009)
  • Data:

    24/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    25/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolução pela Relatora, Deputada Alice Portugal. Encaminhado à CCP.
  • Data:

    24/12/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 1263/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD do dia 14/04/11 PÁG 17575 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1263/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. DCD do dia 19/04/11 PÁG 18419 COL 01. Inteiro teor