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Virou Lei - Veja
Data:
10/02/2009Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Alves (PTB-SP). Inteiro teor
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Data:
18/02/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
19/02/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5333 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/02/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
19/03/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
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Data:
20/03/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)
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Data:
01/04/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/06/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
08/07/2009Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
04/08/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
06/08/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 07/08/09, PÁG 39406 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
07/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
12/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
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Data:
13/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)
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Data:
26/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
05/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta em virtude do encerramento da Reunião.
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Data:
01/12/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
08/04/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
14/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
19/04/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/10, PÁG 15962 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
20/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2010).
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Data:
06/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
07/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 684/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
11/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor
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Data:
01/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
17/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 605/10/PS-GSE.
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Data:
22/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 84/11(SF) comunicando remessa da matéria à sanção
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Data:
03/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 12393/2011. DOU 04/03/2011 PÁG 01 COL 02 - Seção 1 - Edição Extra.
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Data:
16/03/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 324/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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