Projeto de Lei PL 4623/2009

Arquivada

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Ementa: ?

Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4623/09, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que obriga os órgãos públicos a afixarem, em local visível, placas e quadros listando as condutas que configuram crime de prevaricação. Esses avisos deverão ser afixados nos locais de atendimento ao público.Previsto (...) Saiba mais

Autor:

Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/2/2009
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/02/2009
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 15/12/2009

  • Data:

    10/02/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    20/02/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/09 PÁG 5476 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    30/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
  • Data:

    04/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
  • Data:

    13/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    18/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
  • Data:

    04/11/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    15/12/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    21/12/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/12/09 PAG 72844 COL 01. Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI)
  • Data:

    12/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
  • Data:

    25/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Ciro Nogueira (PP-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )